Natureza Jurídica 1120 — Autarquia Municipal
Forma de constituição legal da empresa · Registro no CNPJ · Receita Federal
A natureza jurídica Autarquia Municipal (código 1120) define a forma legal de constituição de uma empresa no CNPJ, determinando regime de responsabilidade, tributação e obrigações perante a Receita Federal.
10 maiores empresas com natureza jurídica Autarquia Municipal
| # | Empresa | Capital social |
|---|---|---|
| 1 | SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA Atibaia/SP | R$ 41,5 mi |
| 2 | CODESAN - SERVICOS E OBRAS Santa Cruz Do Rio Pardo/SP | R$ 1,9 mi |
| 3 | AGENCIA DE INOVACAO E DESENVOLVIMENTO DE PONTA GROSSA Ponta Grossa/PR | R$ 1,2 mi |
| 4 | EMPRESA DE CONSTRUCOES, OBRAS, SERVICOS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRANSITO DE BETIM - ECOS Betim/MG | R$ 121 mil |
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Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 1120 — Autarquia Municipal?
A natureza jurídica Autarquia Municipal (código 1120) define a forma de constituição legal da empresa no CNPJ. Ela determina o regime jurídico aplicável, a responsabilidade dos sócios e as obrigações legais e fiscais. É definida no ato de abertura da empresa e consta no cartão CNPJ emitido pela Receita Federal.
Quais empresas têm a natureza jurídica Autarquia Municipal?
Para consultar empresas com a natureza jurídica Autarquia Municipal, acesse a busca na Hexalt. A base cobre todos os CNPJs ativos e inativos da Receita Federal, com atualização mensal.
Como a natureza jurídica afeta a empresa?
A natureza jurídica define regras de governança, responsabilidade dos sócios, regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) e obrigações acessórias (declarações à Receita Federal e outros órgãos). Alterações de natureza jurídica exigem alteração contratual registrada na Junta Comercial ou cartório de notas.
Fonte: Código Civil Brasileiro e Receita Federal do Brasil. Dado público do CNPJ.
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