Natureza Jurídica 3271 — Órgão de Direção Local de Partido Político
Forma de constituição legal da empresa · Registro no CNPJ · Receita Federal
A natureza jurídica Órgão de Direção Local de Partido Político (código 3271) define a forma legal de constituição de uma empresa no CNPJ, determinando regime de responsabilidade, tributação e obrigações perante a Receita Federal.
10 maiores empresas com natureza jurídica Órgão de Direção Local de Partido Político
| # | Empresa | Capital social |
|---|---|---|
| 1 | PARTIDO VERDE - PV - SAMBAIBA - MA - MUNICIPAL Sambaiba/MA | R$ 10 mil |
| 2 | MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - LORENA-SP - MUNICIPAL Lorena/SP | R$ 1 mil |
| 3 | COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DE SANTANA DO MARANHAO - MA Santana Do Maranhao/MA | R$ 100 |
| 4 | PROGRESSISTAS MESSIAS TARGINO - RN - MUNICIPAL Messias Targino/RN | R$ 1 |
| 5 | MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - ASSUNCAO DO PIAUI - PI - MUNICIPAL Assuncao Do Piaui/PI | R$ 1 |
| 6 | DEMOCRATAS - CARNAUBEIRA DA PENHA - PE - MUNICIPAL Carnaubeira Da Penha/PE | R$ 0 |
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Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 3271 — Órgão de Direção Local de Partido Político?
A natureza jurídica Órgão de Direção Local de Partido Político (código 3271) define a forma de constituição legal da empresa no CNPJ. Ela determina o regime jurídico aplicável, a responsabilidade dos sócios e as obrigações legais e fiscais. É definida no ato de abertura da empresa e consta no cartão CNPJ emitido pela Receita Federal.
Quais empresas têm a natureza jurídica Órgão de Direção Local de Partido Político?
Para consultar empresas com a natureza jurídica Órgão de Direção Local de Partido Político, acesse a busca na Hexalt. A base cobre todos os CNPJs ativos e inativos da Receita Federal, com atualização mensal.
Como a natureza jurídica afeta a empresa?
A natureza jurídica define regras de governança, responsabilidade dos sócios, regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) e obrigações acessórias (declarações à Receita Federal e outros órgãos). Alterações de natureza jurídica exigem alteração contratual registrada na Junta Comercial ou cartório de notas.
Fonte: Código Civil Brasileiro e Receita Federal do Brasil. Dado público do CNPJ.
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