Natureza Jurídica 3298 — Frente Plebiscitária ou Referendária
Forma de constituição legal da empresa · Registro no CNPJ · Receita Federal
A natureza jurídica Frente Plebiscitária ou Referendária (código 3298) define a forma legal de constituição de uma empresa no CNPJ, determinando regime de responsabilidade, tributação e obrigações perante a Receita Federal.
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 3298 — Frente Plebiscitária ou Referendária?
A natureza jurídica Frente Plebiscitária ou Referendária (código 3298) define a forma de constituição legal da empresa no CNPJ. Ela determina o regime jurídico aplicável, a responsabilidade dos sócios e as obrigações legais e fiscais. É definida no ato de abertura da empresa e consta no cartão CNPJ emitido pela Receita Federal.
Quais empresas têm a natureza jurídica Frente Plebiscitária ou Referendária?
Para consultar empresas com a natureza jurídica Frente Plebiscitária ou Referendária, acesse a busca na Hexalt. A base cobre todos os CNPJs ativos e inativos da Receita Federal, com atualização mensal.
Como a natureza jurídica afeta a empresa?
A natureza jurídica define regras de governança, responsabilidade dos sócios, regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) e obrigações acessórias (declarações à Receita Federal e outros órgãos). Alterações de natureza jurídica exigem alteração contratual registrada na Junta Comercial ou cartório de notas.
Fonte: Código Civil Brasileiro e Receita Federal do Brasil. Dado público do CNPJ.
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